STJ HC 915611

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇ ÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA E PROPORCIONALIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Manoel Sebastiao Oliveira da Silva contra a decisão assim resumida (fl. 403): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Habeas corpus indeferido liminarmente. Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso no delito descrito no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão. Aqui, o agravante defende, em síntese, a possibilidade de utilização do habeas corpus, afirmando que não há de se negar conhecimento à ordem por ser esta manejada em face de decisão transitada em julgado (fl. 417). Argumenta que a hipótese dos autos não demanda o revolvimento fático-probatório, apenas a revaloração do acervo probatório já posto e inquestionável (fl. 417). Reitera que a condenação está alicerçada unicamente em provas orais, declarações do pai e da irmã da vítima. Quanto à dosimetria, o agravante repisa a alegação exposta no writ, pretendendo a utilização da forma de cálculo adotada para a hipótese de concurso formal. Assevera que a utilização de raciocínio distinto na primeira fase da dosimetria indica justamente a falta dessa proporcionalidade e razoabilidade, trazendo, assim, justamente a ilegalidade flagrante que demanda revisão por esta Corte (fl. 419). Defende que foram identificadas duas vetoriais negativas e a pena foi aumentada de 1/3 sem que se expusesse quaisquer motivos para a escolha desta fração de exasperação (fl. 419). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇ ÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA E PROPORCIONALIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.