STJ AR 7423

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATRIBUIÇÕES RESTRITAS. PARTICIPAÇÃO NO PLANTÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NORMA NÃO ANALISADA NA AÇÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.