STJ HC 892282

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTS. 44, § 4º, DO CP, E 181 DA LEP. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Moacir Osmar Vidal Filho contra a decisão monocrática de minha lavra em que não conheci da impetração em razão da interposição concomitante de recurso especial e do presente habeas corpus (fls. 209/210). O agravante alega, em síntese, que, considerando que a reconversão da pena cumprida em regime aberto para novamente restritivas de direito se deu de maneira desarrazoada, torna-se inviável aguardar a análise do pleito através da morosa via dos recursos especiais, que muitas das vezes não chegam em adequabilidade para análise pelos Superiores, por esbarrarem na forma (fl. 219). Sustenta que a excepcionalidade justifica o uso do habeas corpus. Afirma estar caracterizado constrangimento ilegal em razão da reconversão da pena restritiva de direitos em regime aberto. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 215/223). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTS. 44, § 4º, DO CP, E 181 DA LEP. Agravo regimental improvido.