Decisão · STF

STF RE 595565 AgR-ED-EDv-AgR

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2016-03-03publicado em 2016-05-02
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 10 (dez) dias para a interposição, conforme estabelece o art. 317 do RISTF, combinado com o art. 188 do CPC. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.
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