STJ HC 912743

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO DA APENADA A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADA COM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDEN TES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Emilse Susana Hugo contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus. Os embargos de declaração opostos ao decisum foram rejeitados. Eis as ementas (fls. 114 e 126): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO DA APENADA A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADA COM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ indeferido liminarmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. Embargos de declaração rejeitados. Aqui, a defesa reitera a alegação de ausência de fundamentação válida na decisão decisão que determinou a realização do exame criminológico, afirmando que falta grave reabilitada não pode servir de fundamento para exigência de exame criminológico. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado ao MM. Juízo de Execução a análise da progressão da Agravante ao regime semiaberto sem a necessidade de subsunção ao exame criminológico. Subsidiariamente, pugna-se que seja determinado ao MM. Juízo de Execução a reanálise do pedido de progressão sob a óptica do exame criminológico realizado em data recente (27/10/2023) - fl. 139. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO DA APENADA A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADA COM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDEN TES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Agravo regimental improvido.