Decisão · STF

STF MS 27632 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2016-03-03publicado em 2016-04-28

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na Lei nº 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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