STF MS 27632 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1360161 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA IMPORTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDA…
STF ARE 1413615 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA. INSERÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INCIDÊNCIA DO ISS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFO…
STF Rcl 65907 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de…
STF Rcl 63791 ED-ED-AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licit…