STJ AREsp 1869607

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõ es que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 394/409) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 389/390). Em suas razões, a agravante alega que a matéria recursal é eminentemente de direito, não existindo questão fática a ser analisada, o que afastaria a Súmula n. 7/STJ. Sustenta que, "no caso em espécie, demonstrou-se tanto a posse quanto a propriedade da fração ideal pela agravante, razão pela qual, o entendimento das Instâncias Ordinárias, negou vigência e violou expressamente aos arts. 674, § 1º do CPC/15 e art. 1.314 do CC/02, quando entendeu que os recorrentes não tinham interesse de agir no caso em espécie, para defender sua fração ideal" (e-STJ fl. 402). Aduz que , "se o imóvel comporta cômoda divisão (são várias chácaras, encontrando-se já fisicamente dividido), não pode ser alienado inteiro, razão pela qual, o entendimento das Instâncias Ordinárias nega vigência e ofende expressamente ao art. 872, § 1º do CPC/15 quando veda a possibilidade de desmembramento do imóvel através das frações ideais que já se encontram fisicamente divididas" (e-STJ fl. 404). Afirma que o dissídio jurisprudencial também foi devidamente demonstrado. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 410). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõ es que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.