STJ AREsp 2067971
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clarez a e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente . Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno…
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STJ RHC 226030
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou p…
STJ RHC 222339
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO RECURSO EM Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão Preventiva. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. Busca e Apreensão Domiciliar. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. Recurso…
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Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Incabível contra decisão que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-…