STJ HC 889867

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vitor Manoel da Silva Ferreira contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 90): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Writ não conhecido. Nas razões do regimental, o agravante defende o cabimento do writ nos casos em que a ilegalidade é flagrante e reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a absolvição ou mesmo a desclassificação do delito. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.