STJ HC 923699

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INICIAL DO WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, MEDIANTE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vitor Augusto Caldas Costa contra a decisão da minha lavra em que inde feri liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 65): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que não se ignorar que foi apresentado fundamento concreto para tanto: o concurso de agentes, que neste caso atinge três, superando o mínimo legal (dois). Contudo, entende-se que o fundamento adotado, porquanto concreto, não foi idôneo em vista da peculiaridades do caso em tela. O réu é confesso, primário, de bons antecedentes. As circunstâncias da confissão e da menoridade relativa, embora atenuantes preponderantes, acabaram não tendo neste caso efeito prático algum, visto que a pena base foi fixada no mínimo legal (fl. 73). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada, dando-se provimento ao agravo para redimensionar a reprimenda imposta. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INICIAL DO WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, MEDIANTE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.