STJ HC 931592

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o pedido de reconsideração (recebido como agravo regimental) de Rodrigo Fernando de Azevedo contra a decisão de fls. 68/71 mediante a qual a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus (fls. 57/58). Argumenta o agravante que, após a r. despacho/decisão de fls. 57-58 em data de 26/7/2024, por esta eminente relatora, foi impetrado novo habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo sob n. sic Processo n. 2222542-57.2024.8.26.0000, conforme determinado por esta Ministra, mas ocorreu que: A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Nelson Fonseca Júnior, fundamentou a negativa de conhecimento do pedido de habeas corpus, alegando que a competência para o julgamento do caso seria do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o paciente já havia sido condenado e o recurso cabível seria o recurso especial (fl. 77). Diante desse cenário, sustenta a necessidade de se reconsiderar a questão da competência a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus, em respeito aos princípios da celeridade e da eficiência processual (fl. 80). Pede que o Superior Tribunal de Justiça determine a revisão da decisão denegatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo a competência deste Tribunal para o julgamento do habeas corpus em questão, a fim de que sejam analisados os pontos levantados pela defesa (fl. 80). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido.