STJ AREsp 2292652

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. No mais, em relação aos honorários advocatícios recursais, esta Corte entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.365.095/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. No caso, o percentual fixado a título de verba honorária em grau recursal se mostra razoável e adequado (20% sobre o valor já arbitrado), uma vez que em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Francisco José Feliciano e outros desafiando a decisão de fls. 342/345, que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e em razão de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de especial apelo. Inconformado, o agravante sustenta que "os agravantes reclamam o pagamento integral dos honorários de sucumbência firmados pela Lei 13.327/2016, tendo em vista a ausência de quaisquer exigências para o recebimento do benefício. Ou seja, a referida norma que não vinculou o beneficio ao desempenho dos servidores ativos (pro labore faciendo), tendo portanto caráter genérico" (fl. 369). Assevera, também, que "tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que a natureza jurídica da GDAJ (Gratificação Desempenho de Atvidade Judiciária) - se de caráter geral ou pro labore faciendo - demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, razão pela qual não se vislumbra ofensa à Constituição da República. Precedente da Corte Especial do STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.138.860/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 5.8.2014. (Extraído do REsp 1669378) Em tais casos, as Cortes Extraordinárias afastaram a ofensa à Constituição e, por consequência, a interposição do Recurso Extraordinário, por demandar o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Afasta-se, por inaplicável, a exigência da Súmula 126: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"" (fl. 371). Pugna, ao fim, pela redução do percentual fixado a título de honorários recursais. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 379). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. No mais, em relação aos honorários advocatícios recursais, esta Corte entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.365.095/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. No caso, o percentual fixado a título de verba honorária em grau recursal se mostra razoável e adequado (20% sobre o valor já arbitrado), uma vez que em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido.