STJ RHC 199974

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Victor Vital da Silva contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 88): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DO RHC N. 181.328/GO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (ANTECIPADA OU VIRTUAL). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. Recurso a que se nega seguimento. Nas razões do recurso, a defesa reitera o pedido de trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa e ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e violação de domicílio. Requer, assim, seja julgado procedente o presente agravo, com análise do mérito do recurso em habeas corpus (fl. 99). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.