STJ HC 925385

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE LOGROU INDIVIDUALIZAR OS ACUSADOS. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME EM PODER DE UM DELES. PACIENTE COM CARACTERÍSTICA PECULIAR (TATUAGEM PRÓXIMO AO PUNHO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Vinicius do Couto contra a decisão da minha lavra em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 775): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE LOGROU INDIVIDUALIZAR OS ACUSADOS. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME EM PODER DE UM DELES. PACIENTE COM CARACTERÍSTICA PECULIAR (TATUAGEM PRÓXIMO AO PUNHO). EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA MAJORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, ser necessária a impetração da via eleita para revisar a condenação transitada em julgado, pois eventual ação de revisão criminal restaria, provavelmente, embarreirada ao argumento de que tem por fundamento novel orientação jurisprudencial, e o respectivo recurso, sujeito ao necessário filtro de admissibilidade na origem, não se revestiria de eficácia, uma vez que, até o seu julgamento de mérito, o paciente já teria cumprido expressiva parcela de sua pena em circunstâncias mais gravosas do que as permitidas por lei, o que reclama atuação imediata (fls. 783/784). Postula, então, seja reconsiderada a decisão monocrática ora atacada ou submetido o presente agravo ao julgamento do Órgão Colegiado competente, para o fim concessão definitiva da ordem para que seja acolhida liminarmente a preliminar suscitada da ilicitude da prova angariada em solo policial e judicial, em razão da violação do disposto no art. 226 do CPP, o que contamina a prova e, consequentemente, retira a validade do fundamento esposado pelo MM. Juiz prolator da r. sentença de piso, culminando na absolvição do ora apelante (fl. 814). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE LOGROU INDIVIDUALIZAR OS ACUSADOS. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME EM PODER DE UM DELES. PACIENTE COM CARACTERÍSTICA PECULIAR (TATUAGEM PRÓXIMO AO PUNHO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.