STJ AREsp 2570623

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 466/472) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, o agravante insiste na comprovação do dissídio jurisprudencial apresentado para sustentar o cabimento do alongamento da dívida rural. Acrescenta que, "durante todo o agravo em recurso especial, a agravante apontou que embora exista um dissídio jurisprudencial sobre a matéria, não há legislação que regule a matéria, mas tão somente dispositivos infra legais. Logo, a ausência de indicação de dispositivo legal violado para fins de concretização de dissídio jurisprudencial é justificada" (e-STJ fls. 470/471). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.