STJ HC 876336

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INAPLICABILIDADE PARA PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. 2. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em período anterior ao recebimento da denúncia, para condutas praticadas após 5/5/2010. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 34.110/2024), tempestivo, interposto por Jhonatan Lucas da Silva Fragoso de Lemos contra a decisão de lavra deste Relator que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 336/337), assim ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INAPLICABILIDADE PARA PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, que seja declarada extinta a punibilidade do Paciente em relação ao crime de corrupção de menores, em virtude da verificação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena máxima em abstrato (fl. 348). Em sua impugnação, o Parquet catarinense sustenta que a decisão do Ministro Relator está em sintonia com a orientação pacífica do STJ, que é firme no sentido de que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, regula-se pela pena em concreto e não terá como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia (fl. 366). A seu turno, o Ministério Público Federal opinou pelo NÃO PROVIMENTO do Agravo Regimental, mantendo-se incólume a Decisão Agravada (fls. 372/377). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INAPLICABILIDADE PARA PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. 2. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em período anterior ao recebimento da denúncia, para condutas praticadas após 5/5/2010. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.