STJ HC 851698

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gustavo dos Santos Gabriel contra a decisão da minha lavra em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 94): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que a Defensoria Pública da União entende que o posicionamento constitucional da ação de habeas corpus merece um outro enquadramento, eis que não é apenas um veículo processual, mas antes de tudo uma garantia constitucional da liberdade (fl. 106). Postula, então, a reconsideração da decisão, nos termos do art. 259 do RISTJ, para conhecer da impetração e conceder a ordem (fl. 109). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.