STJ REsp 2128347

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUTOS NEGATIVOS DE LEILÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. INDEFERIMENTO. NOVAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela inocorrência de excesso de penhora. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões (e-STJ fls. 204/208), o agravante sustenta excesso de penhora, afirmando que "não obstante o feito executivo, no importe de R$ 151.941,80, se encontrar amplamente garantido com a penhora de imóvel no valor de R$ 820.000,00" (e-STJ fl. 205), o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que deferiu segunda e terceira penhora no rosto dos autos. Insurge-se c ontra as sucessivas penhoras, ante a efetivação da primeira constrição, suficiente para saldar o crédito perseguido pelos agravados. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foi oferecida impugnação, na qual os agravados requerem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 213/226). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUTOS NEGATIVOS DE LEILÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. INDEFERIMENTO. NOVAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela inocorrência de excesso de penhora. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.