STJ HC 919230

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de Bruna Romeu - nome social - (ou Leonardo Jose Romeu) contra a decisão de fls. 30/33, por meio da qual indeferi liminarmente pedido de habeas corpus, assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO WRIT. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. RÉ EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUAÇ ÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões deste recurso, a defesa reitera a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois a reincidência não obstrui a atipicidade da conduta especialmente frente à intervenção mínima do direito penal e inexistência de lesão (fl. 44). Insiste que a agravante faz jus ao regime inicial aberto, tendo em vista a regra da proporcionalidade, sendo de todo desproporcional a fixação do regime fechado lastreada tão somente na gravidade abstrata do delito (fl. 47). Busca a reconsideração da decisão ora questionada ou o provimento do agravo regimental para conceder a ordem pleiteada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.