Decisão · STJ

STJ AREsp 2687834

Rel. MARCO BUZZIjulgado em 2024-07-09publicado em 2024-09-12
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. E OUTRO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 693-694, e-STJ), que não conheceu do agravo da parte insurgente, ante a violação à dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 698-749, e-STJ), no qual a insurgente repisa os argumentos já expostos no sentido da ausência de ato ilícito e de falha na prestação dos serviços e sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Impugnação às fls. 752-756, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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