STJ AREsp 2520616

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ausente o enfrentament o das matérias pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.248/1.253) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.243/1.244). Em suas razões, a parte sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ, asseverando que "o recurso especial apresentado pela ora agravante aborda questões amplamente discutidas nos autos, tanto em primeira quanto em segunda instância, ou seja, quanto ao prequestionamento em relação à matéria, deu-se em toda a instância ordinária" (e-STJ fl. 1.250). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.257). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ausente o enfrentament o das matérias pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.