STJ HC 919132

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. ILICITUDE DE PROVAS. PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Caio Cesar Constantino contra a decisão de minha lavra em que indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 104): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL EM CURSO NA ORIGEM. TRÁFICO DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMIINOSA ILICITUDE DE PROVAS. PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. Writ indeferido liminarmente. Neste regimental, segundo a defesa, não há nenhum óbice ao conhecimento do habeas corpus substitutivo, sobretudo porque, independente da situação do processo originário, o constrangimento ilegal existiu (fl. 112). Reitera a defesa que a denúncia e a sentença foram fundamentadas em prova ilícita razão do acolhimento da nulidade dos atos condenatórios (fl. 115). Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal e Ministério Público estadual deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidões de fls. 142/143. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. ILICITUDE DE PROVAS. PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. Agravo regimental improvido.