STJ HC 907436

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÍNDICE APLICADO EM MENOR FRAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, atento aos vetores do art. 42 da referida lei, consoante autoriza jurisprudência desta Corte e do STF. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE JOSE CARNEIRO SILVA, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 857-865). A defesa insiste na tese de que "é caso de reduzir as penas impostas ao paciente, com a aplicação da fração máxima de 2/3 de diminuição na terceira fase da dosimetria penal." (e-STJ, fl. 877) Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÍNDICE APLICADO EM MENOR FRAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, atento aos vetores do art. 42 da referida lei, consoante autoriza jurisprudência desta Corte e do STF. 2. Agravo regimental não provido.