STJ HC 860971

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. DISPENSABILIDADE. AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DA EMBOSCADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ozeias Ferreira Bacaneli contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 1.143): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. WRIT NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A IMPETRAÇÃO TER SIDO APRESENTADA DE FORMA SIMULTÂNEA A ARESP. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O FUNDAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DA EMBOSCADA. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta a admissibilidade do writ. Postula, então, o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental, reformando-se as r. decisões agravadas e concedendo-se a ordem de habeas corpus nos termos da inicial (fl. 1.155). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. DISPENSABILIDADE. AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DA EMBOSCADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.