STJ HC 919252

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus ajuizado em benefício de Vinicius da Silva Merencio. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 70): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões do recurso, o agravante defende que, embora o presente writ tenha sido impetrado concomitante à interposição de recurso especial perante o Tribunal de origem, este pode sim ser analisado .. sempre que houver coação ilegal no processo (fl. 7) e reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afastada em razão dos registros infracionais pretéritos, e a fixação de regime inicial mais benéfico. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.