STF RE 611405 AgR-ED-EDv-AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DE RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.