STJ HC 918076

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. RÉU EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FATORES CONSIDERADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL QUE EXIGEM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PARA SEU AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de FELIPE ELIAS ALVES OLIVEIRA, contra a decisão de fls. 414/415, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. RÉU EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal pois a ação se iniciou sem qualquer requisito legitimador da fundada suspeita, a decisão proferida pela origem vai totalmente à contramão da jurisprudência firmada por esta Corte (fl. 421). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para a reforma da decisão com a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para o fim de reconhecer a nulidade das provas - determinar o desentranhamento das apreensão e determinar novo julgamento e/ou absolver o paciente (fl. 422). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. RÉU EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FATORES CONSIDERADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL QUE EXIGEM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PARA SEU AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.