STF AC 2031 MC-AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. CONFLITO FEDERATIVO. PORTARIA N. 1.128/MJ. DECLARAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. NULIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. FUNDAMENTOS SÓLIDOS E RELEVANTES. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AÇÃO PRINCIPAL (ACO) IMINENTE DESFECHO. RESGUARDO DA PAZ SOCIAL NA REGIÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.