STJ AREsp 2487462

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JERRI DE ORNELAS BRUM contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL DEVE SER A DATA EM QUE CONCLUÍDOS OS SERVIÇOS, O QUAL SE DEU COM A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS FEITOS, NO LONGÍNQUO ANO DE 2000 E 2001, E A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FORA AJUIZADA SOMENTE EM 2018, PRESCRITA SE ENCONTRA A PRETENSÃO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PARTE APELADA. II. SUCUMBÊNCIA MAJORADA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. O agravante alega não incidir a Súmula 7/STJ, porque a matéria é de direito; entende que não pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de arbitramento de honorários a data de arquivamento ou baixa dos processos. Impugna também a aplicação da Súmula 284/STF. Em sua impugnação, BANCO DO BRASIL S.A. afirma que as razões do agravo interno não contém impugnação aos fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir sobre o caso a Súmula 182/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.