STJ AREsp 2419425

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ALVES S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 2.244/2.249). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 2.253/2.270), a agravante sustenta, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois não pretende o reexame de provas, mas, sim, a sua revaloração. Na hipótese, discute-se a inversão do ônus da prova, matéria de direito. Ademais, inaplicável a Súmula nº 211/STJ, tendo em vista "(..) conforme a letra do art. 373, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, também tem supedâneo no dever de cooperação de todos os sujeitos do processo e da garantia da paridade de armas - inclusive no exercício dos ônus -, à luz dos artigos 6º e 7º, ambos do Código de Processo Civil, de modo que os vv. acórdãos também negaram vigência a estes dispositivos legais" (e-STJ fl. 2.263). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu impugnação (e-STJ fls. 2.274/2.278). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 4. Agravo interno não provido.