STJ Pet 17140

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabiola Toledo dos Santos contra a decisão da minha lavra, às fls. 47/49, assim ementada: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE (ARESP NÃO CONHECIDO). AÇÃO REVISIONAL SUPOSTAMENTE JULGADA NA ORIGEM. ACÓRDÃO NÃO JUNTADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Nesta via, a agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, utilizando-se a quantidade de drogas para afastar a referida redutora, e pela fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do presente regimental para que a matéria possa ser analisada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.