STJ AREsp 2547487

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A matéria pertinente ao art. 927, II, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que, "tendo o Tribunal de origem debatido efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal (no caso em tela, o artigo 927, inciso II, do Código de Processo Civil), ainda que não mencionado explicitamente o seu número, considera-se preenchido o requisito do prequestionamento, o que afasta o óbice do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia na decisão agravada" (fl. 503). As razões do recurso não foram impugnadas. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A matéria pertinente ao art. 927, II, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. Agravo interno não provido.