STJ HC 926378

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. FUNDA MENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joel Antonio dos Santos contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 104): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DO REDUTOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. PEDIDO DE INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. Nas razões do regimental, o agravante reitera as teses de mérito deduzidas na impetração, quais sejam, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo (2/3) e a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. FUNDA MENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.