STJ HC 915123

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO À ÉPOCA. TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INVESTIGATIVA. TESTEMUNHO DO "OUVIR DIZER". QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM ESSES FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de OTAVIO CESAR MARTINS, interposto contra a decisão de fls. 841/844, mediante a qual não conheci do pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECEDENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INVESTIGATIVA. TESTEMUNHO DO "OUVIR DIZER". INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO WRIT. Habeas corpus não conhecido. Nesta via, o agravante, em síntese, reitera as alegações do habeas corpus, destacando que também foi apontado como mandante do crime de homicídio, não como executor; que estava preso quando do delito em questão, assim como a outra pessoa apontada como mandante, Rodolfo, por isso é impossível que a testemunha Thiago tenha presenciado pessoalmente o paciente e Rodolfo dando a referida ordem (fl. 851). Alega que a testemunha Thiago soube das informações que estava reportando à autoridade policial "pela galera da boca" (fl. 851), .. sendo certo que esse último (Rodolfo) fora absolvido, enquanto o paciente suporta até hoje o peso de uma pena injusta, superior a 20 (vinte) anos de reclusão (fl. 852). Aduz que não se trata, a toda evidência, de necessário revolvimento de provas, mas sim de mera análise da idoneidade da prova que embasou a denúncia, a pronúncia e a condenação de uma pessoa, além da constatação da imperiosa extensão do julgamento (fl. 852). Defende que se trata de pronúncia e posterior condenação com base em prova inidônea, caracterizando erro judiciário aberrante (fl. 854). Menciona que há omissão na decisão quanto ao pedido subsidiário de anulação da decisão de pronúncia e que essa peça é totalmente genérica. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ, isto é, para que seja o agravante despronunciado ou a fim de que seja anulada a decisão de pronúncia. O Ministério Público Federal pugna pelo provimento do agravo regimental (fls. 876/878). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer a negativa de provimento do recurso (fls. 881/886). A defesa juntou memoriais (fls. 898/908). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO À ÉPOCA. TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INVESTIGATIVA. TESTEMUNHO DO "OUVIR DIZER". QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM ESSES FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.