Decisão · STF

STF HC 129335 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKITribunal Plenojulgado em 2016-03-03publicado em 2016-03-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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