Decisão · STF

STF SS 4330 AgR-AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-03-03publicado em 2016-03-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO RECONHECIDA E MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O primeiro agravo regimental foi interposto após decurso do prazo recursal. II – Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

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