STJ HC 887330

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 3/5/2022. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADAS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Welington Paulo da Silva contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 60): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 3/5/2022. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que o fato de o paciente ter realizado conversa com a Pessoa de Juliano em uma única oportunidade, não é capaz de caracterizar infração a norma do artigo 35, da lei de Drogas, mais sim, a mero concurso de pessoas (fl. 69). Postula, então, seja dado seguimento à presente ordem de Habeas Corpus e, caso não haja retratação, que a mesma seja apresentada em mesa para a apreciação pelos demais pares componentes dessa C. Turma e, ao final, seja concedida a ordem de habeas Corpus, para o fim de seja o paciente absolvido do crime estabelecido no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 70). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 3/5/2022. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADAS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido.