STJ HC 933091

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Gilberto Andrade dos Santos interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 96): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAGILIDADE DE PROVAS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA . PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante alega que A decisão ao indeferir liminar o presente habeas corpus não considerou a preliminar suscitada sobre o ACÓRDÃO RECORRIDO CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO VIOLANDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PASSÍVEL DE EXAME, na medida em que, SEQUER EXAMINOU AS RAZÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (fl. 107). Ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, ao final, o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva. Não abri prazo para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.