STJ AREsp 2115270

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CO NSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. interpôs agravo interno contra a decisão de fls. 3.668-3.66, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. No presente recurso, a parte agravante defende que impugnou a Súmula n. 83 do STJ, deixando clara a divergência jurisprudencial. Sustenta que demonstrou a similitude fática e os posicionamentos distintos. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja o recurso julgado pelo colegiado. Impugnação às fls. 314-333. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CO NSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno desprovido.