STJ HC 926019

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS 810.959/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão - por falta de motivação - já foi objeto de análise no julgamento do HC n. 810.959/SP. Logo, sendo este habeas corpus mera reiteração de outro feito, não merece conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLÁVIO BASTOS DONADON contra decisão na qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 101-105). Neste agravo regimental, insiste a defesa nos mesmos argumentos expendidos originalmente. Sustenta que "não houve fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, visto que o Juízo singular não demonstrou nem a presença de indícios de autoria, nem a existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), muito menos a necessidade das medidas, evidenciando-se, assim, o caráter genérico da decisão." (e-STJ, fl. 212) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS 810.959/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão - por falta de motivação - já foi objeto de análise no julgamento do HC n. 810.959/SP. Logo, sendo este habeas corpus mera reiteração de outro feito, não merece conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.