STJ HC 930802

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RESISTÊNCIA, FAVORECIMENTO REAL E LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS NOS AUTOS A RESPEITO DA ADESÃO À CONDUTA DOS EXECUTORES DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jacson Jose Ramos contra a decisão, da lavra da eminente Presidente deste Superior Tribunal, que indeferiu liminarmente a inicial, por entender que a via eleita é inadequada para a análise de pretensão que demanda reexame de provas. Alega-se, em síntese, que não se pode imputar a prática do latrocínio ao agravante, posto não ter sido o autor de referida prática criminosa, não havendo anuído à mesma, haja vista que encontra-se fora do contexto dos fatos (fl. 213). Postula, então, que esse r. Colegiado receba o presente agravo regimental, reformando a r. decisão monocrática, anulando a r. sentença de piso, que foi ratificada pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, no que concerne a condenação do agravante JACSON JOSÉ RAMOS pelo crime de latrocínio, afastando-se referida qualificadora da morte, já que não estão presentes os pressupostos da legalidade na sua condenação (fl. 213). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RESISTÊNCIA, FAVORECIMENTO REAL E LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS NOS AUTOS A RESPEITO DA ADESÃO À CONDUTA DOS EXECUTORES DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.