STJ RHC 197088

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a análise acerca a efetiva ocorrência de sonegação de tributos federais implicaria em incursão em conteúdo fático-probatório dos autos, pois relacionada unicamente aos depoimentos dos auditores fiscais e sobre a qual não há notícias da efetiva apuração, de nenhuma investigação ou ação penal acerca de tais práticas, tampouco de lançamento do respectivo débito tributário, não tendo sido demonstrado, portanto, a existência de nenhum delito de competência federal ao qual se alega a conexão. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISRAEL MARINS TEVAH e DANIEL TEVAH contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contrariamente ao decisum que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Em razões, os agravantes alegam que a ciência acerca da incompetência da Justiça Estadual ocorreu em audiência, após o depoimento das testemunhas que trouxeram a questão da sonegação de impostos federais, oportunidade em que a defesa postulou pela declaração da incompetência nos termos da Súmula 122 do STJ. Afirmam que não há na denúncia nenhuma menção à sonegação de tributos federais. Argumentam que, ainda que assim não fosse, trata-se de questão de ordem pública e que não preclui, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Apontam a desnecessidade de incursão em conteúdo probatório, uma vez que a competência da Justiça Federal resulta objetiva ictu oculis. Sustentam que, conforme declarado pelos auditores fiiscais, a inclusão no Simples Nacional teria acarretado a omissão/supressão de tributos federais, em conexão com a sonegação de tributos estaduais, resultando na absoluta incompetência da Justiça Estadual, nos termos do art. 78, inciso III, do Código de Processo Penal. Pugnam pelo juízo de retratação da decisão agravada. Subsidiariamente, pela submissão do presente agravo ao colegiado da 5ª Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a análise acerca a efetiva ocorrência de sonegação de tributos federais implicaria em incursão em conteúdo fático-probatório dos autos, pois relacionada unicamente aos depoimentos dos auditores fiscais e sobre a qual não há notícias da efetiva apuração, de nenhuma investigação ou ação penal acerca de tais práticas, tampouco de lançamento do respectivo débito tributário, não tendo sido demonstrado, portanto, a existência de nenhum delito de competência federal ao qual se alega a conexão. 2. Agravo regimental desprovido.