STJ REsp 2119607

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração das razões de recursos anteriores. 2. A plicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE contra decisão de fls. 349-352, que não conheceu do recurso especial. Aduz o agravante que o recurso especial foi aviado com base na violação das disposições do artigo 85, § 2º, CPC/2015, devidamente prequestionado na origem, dispositivo este que garante aos procuradores da parte vencedora o percentual mínimo de percentual de 10% do valor da causa ou do proveito econômico obtido por sua atuação no processo. Contudo, para garantia de tal percentual, o Tribunal a quo deveria ter fixado os honorários sobre o valor de R$ 184.091,72. Assim, ao fixar em quantitativo menor, o percentual não foi observado, ficando aquém dos 10%. Sem contrarrazões, conforme certificação de fl. 391. É o relatório. Decido. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração das razões de recursos anteriores. 2. A plicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.