STJ HC 916636

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Benitez da Silva e Jeferson Santiago de Medeiros contra a decisão de minha lavra, às fls. 235/239, assim ementada: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO DE FORMA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Nesta via, os agravantes simplesmente reiteram as alegações do habeas corpus, sustentando o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Afirmam que a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 9/7/2024, não encerrou a instrução processual em razão da ausência das testemunhas de acusação. Requerem a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.