STF MS 26739
TRIBUTÁRIOEMENTA
Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal.
1. Compete ao Conselho…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RMS 39636 AgR-ED
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
I…
STF ARE 1493699 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Entrada de energia elétrica. Reconhecimento de ausência de processo de industrialização. Creditamento. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF…
STF ARE 1490848 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao FUNBEN. Ressarcimento. Controvérsia de índole infraconstitucional. Razões dissociadas do acórdão recorrido.
I. Caso em exam…
STF ARE 1487500 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Laudo de saúde. Nulidade. Cláusulas do edital. Fatos e provas. Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame
1. Agra…