STJ HC 921746

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT EVIDENCIADA. SUPERVENIENTE SENTENÇA QUE CONFIGURA NOVO DEBATE PROCESSUAL E NOVO TÍTULO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Julguei prejudicado o habeas corpus pelo qual se buscava a declaração de nulidade da denúncia e do decreto prisional nos Autos n. 5008977-41.2023.4.03.6119, pelo reconhecimento de que estão contaminados por provas ilícitas. Agora, trago a julgamento o agravo regimental, em que Waseem Saddique alega, em resumo, o seguinte (fls. 361/363): .. 14. Ao reverso do que consignou a r. decisão agravada, a superveniência da sentença penal condenatória (doc. anexo) não tornou prejudicada a análise das teses veiculadas no remédio heroico. 15. Como dito, os impetrantes objetivam com a impetração a declaração de nulidade da denúncia e do decreto prisional, pois fundados em provas reconhecidamente nulas oriundas da Operação Tentáculos. 16. Logo, não está em discussão eventual trancamento da ação penal - o que poderia, em tese, tornar prejudicado o pedido - mas a nulidade da peça inaugural que, uma vez reconhecida, certamente levará à nulidade do processo. 17. Em casos como o presente, nos quais o remédio heroico busca a declaração de ilicitude de provas e a supressão das provas ilícitas e derivadas, esta c. 6ª Turma tem afastado a aplicação da Súmula 648 e julgado o writ mesmo com a superveniência de édito condenatório. Vejamos: .. 18. E não é só. Ao prolatar a sentença condenatória, o MM. Juízo a quo não inovou em uma frase sequer sua fundamentação. .. 20. Portanto, como a sentença apenas repisou os argumentos já utilizados anteriormente, não há que se falar em perda do objeto deste writ. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal é pacífica: .. Busca a reforma da decisão hostilizada para a regular apreciação das teses veiculadas no Habeas Corpus e, ao final, a concessão da ordem para que seja i) declarada a nulidade da denúncia e do decreto prisional fundados em prova ilícita, e ii) revogada definitivamente a prisão preventiva de Wassem Saddique (fl. 364). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT EVIDENCIADA. SUPERVENIENTE SENTENÇA QUE CONFIGURA NOVO DEBATE PROCESSUAL E NOVO TÍTULO. Agravo regimental improvido.