STJ HC 451815

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA PARA A DE CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONCERNENTE À SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AMPARADA EM ELEMENTARES DO TIPO PENAL. TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Maria Ângela Ferrari, Maria Elisabete Teixeira Cordeiro, Fernando Luis Montanha e Carlos Alberto Martins contra a decisão, de minha lavra, mediante a qual julguei parcialmente prejudicado o writ e, no mais, deneguei a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 298/299): HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITOS DE INDEVIDA DETERMINAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA DE DELITOS E MANIPULAÇÃO JURÍDICA DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS AGENTES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU TARIK GIBRAN QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADOS ENTRE 2001 A 2005. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS MARIA ÂNGELA, MARIA ELISABETE, FERNANDO MONTANHA E CARLOS ALBERTO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, SEM EFETUAR O CÁLCULO DO MONTANTE DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ACERCA DO EXAME DO REDIMENSIONAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR DE APRECIAÇÃO DO TEMA. TESE DE MANIPULAÇÃO JURÍDICA DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS AGENTES. MOTIVAÇÃO COMPATÍVEL DA ADEQUAÇÃO TÍPICA ADOTADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, COM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE REAPRECIAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA OS DELITOS IMPUTADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO E VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS FATOS À NORMA, PROVIDÊNCIAS VEDADAS NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem. Como razões do regimental o agravante sustenta, em suma, que: (i) o delito em tese praticado seria o de concussão e não corrupção passiva majorada; (ii) não houve na denúncia a descrição da causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal; e, (iii) embora não seja objeto da impetração originária (fl. 326), a fundamentação para exasperação da pena-base é inidônea, porquanto se utilizou de elementares do tipo penal. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou sua submissão à apreciação do Colegiado. Intimado, transcorreu o prazo sem pronunciamento do Ministério Público de São Paulo. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 340/345). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA PARA A DE CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONCERNENTE À SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AMPARADA EM ELEMENTARES DO TIPO PENAL. TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.