STJ HC 900765

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 288.340/2024), tempestivo, interposto por Bruna Ribeiro Feijo Ortega contra a decisão de lavra deste Relator que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 46/47), a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende a agravante, em síntese, a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial semiaberto, ao argumento de que a r. sentença de primeiro grau, em sua dosimetria não considerou a primariedade da ré (fl. 142). Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental em habeas corpus, por força da Súmula 182/STJ (fls. 168/170). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental não conhecido.