STJ REsp 2113463

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Revela-se devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias ordinárias, na avaliação das circunstâncias judiciais, majoraram a reprimenda com base na quantidade de drogas apreendidas e no "fornecimento de drogas e armas a narcotraficantes em atuação em comunidade carioca não-pacificada", o que extrapola o tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ELVIO AGUINAGA FLORES e DILAN AQUILES FERREIRA SOSA contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial. A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 1.503/1.505): Cuida-se de recurso especial interposto por DILAN AQUILES FERREIRA SOSA e ELVIO AGUINAGA FLORES contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento aos recursos de defesa e deu provimento ao recurso ministerial, nos termos da ementa a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DE DEFESA E ACUSAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.