STJ EAREsp 2555625

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de ausência de identidade entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento apresentado, o recurso será considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ). 2. É dever do recorrente comprovar a regular ização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, sob pena de deserção. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recuso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ. Os agravantes aduzem o seguinte (fl. 573): Entretanto, salvo melhor juízo, o entendimento ora vergastado não encontra respaldo legal, uma vez que as custas foram pagas, ocorrendo apenas um erro quanto ao comprovante e a guia, inviabilizando assim a aplicação da Súmula 187 do STJ, merecendo reconsideração o entendimento acima colacionado. Ademais, reiteram o conteúdo meritório do recurso especial. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de ausência de identidade entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento apresentado, o recurso será considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ). 2. É dever do recorrente comprovar a regular ização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, sob pena de deserção. 3. Agravo interno desprovido.